Auxílio‑aluguel a Mulheres Vítimas de Violência

Primeiramente, a deputada estadual Dra. Michelle Melo idealizou e, em seguida, teve sancionada a Lei nº 4.573/2025, que, por sua vez, garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito ao auxílio‑aluguel....

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