Lei que Evita Filas nas Unidades Básicas de Saúde

junho 4, 2025 3:26 am

Em 13 de maio de 2021, foi sancionada a Lei nº 2.401/2021, de autoria da vereadora Michelle Melo, que institui o agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Rio Branco por meio de telefone e aplicativo. A medida visa modernizar o acesso à saúde e eliminar filas presenciais.

Objetivo da lei

A Lei nº 2.401/2021, de autoria da então vereadora Michelle Melo, foi criada com o objetivo central de desburocratizar e humanizar o acesso aos serviços de saúde pública em Rio Branco, garantindo que o cidadão possa agendar, remarcar ou cancelar consultas médicas, exames e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) por meios digitais e telefônicos.

Esse modelo de agendamento remoto visa:

Eliminar longas filas presenciais, muitas vezes iniciadas ainda de madrugada, especialmente por pessoas em situação de vulnerabilidade.
Reduzir aglomerações nas unidades de saúde, uma medida essencial especialmente no contexto de crises sanitárias, como a pandemia da Covid-19.
Facilitar o acesso para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, trabalhadores e mães com crianças pequenas, que antes precisavam se deslocar pessoalmente para garantir um atendimento.
Aumentar a eficiência na gestão de vagas e recursos humanos da saúde, ao permitir um controle mais preciso dos atendimentos programados e suas ausências.

Além disso, a lei reforça o princípio da dignidade da pessoa humana no SUS municipal, criando uma cultura de respeito ao tempo e às condições de vida dos usuários, com foco na inclusão digital e na cidadania.

Beneficiários e alcance

A população de Rio Branco, estimada em aproximadamente 400 mil habitantes, é beneficiada. Famílias, trabalhadores, estudantes e idosos, especialmente aqueles em áreas periféricas, têm agora um meio mais acessível para marcar e desmarcar atendimentos de saúde.

Cronograma de implementação

18 de março de 2021	Aprovação unânime do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Rio Branco.
06 de maio de 2021	Câmara Municipal derruba o veto do prefeito Tião Bocalom ao projeto.
13 de maio de 2021	Sanção da Lei nº 2.401/2021 pelo presidente da Câmara Municipal, N. Lima, conforme prerrogativa legal.
17 de maio de 2021	Publicação da lei no Diário Oficial do Estado, oficializando sua vigência.
Maio de 2021	Prefeitura de Rio Branco anuncia o funcionamento do serviço de agendamento e consultas por telefone, por meio da plataforma Telessaúde, visando reduzir filas e aglomerações nas UBSs.
Setembro de 2021	Vereadora Michelle Melo realiza visita à Secretaria Municipal de Saúde e confirma início do atendimento telefônico, controle e monitoramento dos agendamentos por meio do Sistema de Regulação Municipal.
Abril de 2022	Vereadora Michelle Melo cobra do Executivo o cumprimento efetivo da lei, destacando que, mesmo após quase um ano de sua vigência, ainda há relatos de filas nas UBSs para marcação de consultas.
Maio de 2025	Deputada Michelle Melo reforça a necessidade de efetivação da lei, destacando sua importância para facilitar o acesso dos pacientes aos serviços de saúde e evitar deslocamentos desnecessários.

Este cronograma destaca os principais marcos na implementação da Lei nº 2.401/2021, evidenciando os esforços legislativos e executivos para sua efetivação, bem como os desafios enfrentados ao longo do processo.

Como o cidadão pode acessar os benefícios ou denunciar falhas

Para agendar ou cancelar consultas

Via telefone:
Ligue para o número fixo da UBS de referência do seu bairro.
A lista com os contatos das UBSs está disponível no site da Prefeitura
Pelo sistema de regulação municipal (Telessaúde ou aplicativo oficial):
A Prefeitura está implantando gradualmente um sistema digital. Verifique com sua UBS se o serviço já está disponível para sua unidade.
Documentos necessários:
- Número do Cartão do SUS
- CPF ou RG
- Comprovante de endereço
- Motivo do atendimento (quando solicitado)