A Lei de prioridade em investigações de crimes contra crianças e adolescentes no Acre representa um avanço concreto na proteção da infância e adolescência, ao garantir tramitação mais ágil para casos de violência praticados contra esse grupo vulnerável.
Foi sancionada a lei nº 4.145 de 09 de agosto de 2023 de autoria da deputada estadual Dra. Michelle Melo, que garante prioridade na tramitação de investigações de crimes dolosos ou culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes em todo o estado.
A iniciativa da parlamentar reforça o compromisso com a proteção integral da infância e juventude, estabelecendo mecanismos legais para acelerar a responsabilização de agressores e garantir mais agilidade nos processos investigatórios.
Objetivo da Lei
A lei busca agilizar a apuração e responsabilização de crimes praticados contra crianças e adolescentes no estado do Acre. Ao estabelecer prioridade legal, visa coibir a impunidade e garantir maior proteção às vítimas e seus familiares, fortalecendo o sistema de justiça e a rede de proteção infantojuvenil.
Beneficiários e Alcance
A legislação beneficia diretamente crianças e adolescentes vítimas de violência, que representam cerca de 35% da população do Acre (aproximadamente 300 mil pessoas, segundo o IBGE). O impacto é especialmente relevante em áreas urbanas de maior densidade como Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, onde os índices de violência contra menores são mais expressivos.
Cronograma de Implementação
- Sancionada: 9 de agosto de 2023.
- Publicada no Diário Oficial: 14 de agosto de 2023.
- Entrada em vigor: na data da publicação.
A partir da publicação, órgãos como a Polícia Civil e o Ministério Público devem adaptar seus procedimentos para aplicar a prioridade no tratamento de casos envolvendo vítimas menores de 18 anos.
Como acessar benefícios ou denunciar falhas
- Disque 100 (Direitos Humanos);
- Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente;
- Conselho Tutelar de seu município;
- Portal do Ministério Público do Acre: https://www.mpac.mp.br/
Passo a passo para registrar denúncias:
Identifique o caso e reúna informações básicas.
- Dirija-se ao Conselho Tutelar, Delegacia ou ligue para o Disque 100.
- Peça o número do protocolo para acompanhar o andamento do processo.
- Em caso de demora, denuncie à Ouvidoria ou ao Ministério Público.
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