O que diz a lei?
Fica proibida a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos no Estado do Acre de pessoas que tenham sido condenadas por:
- Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006);
- Crimes contra a dignidade sexual (Art. 213 a 234 do Código Penal).
- Período de Vedação:
A proibição vale desde a condenação com trânsito em julgado até o cumprimento integral da pena.
Proposta pela deputada estadual Michelle Melo, a lei prevê que a proibição valerá para cargos de livre nomeação nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado. A iniciativa foi amplamente apoiada por entidades que defendem os direitos das mulheres e vítimas de violência, sendo considerada um marco no combate à impunidade e na proteção social.
Autora da Lei: Deputada Dra. Michelle Melo
“Esta é uma vitória das mulheres, da justiça e da moralidade pública. Não podemos permitir que agressores ocupem espaços de poder.”
Dra. Michelle Melo é médica, defensora dos direitos das mulheres e da ética no serviço público, e tem um histórico de forte atuação em pautas sociais, vem se consolidando como uma das principais vozes na luta por políticas públicas que assegurem mais segurança e dignidade para as mulheres no Acre. Sua atuação legislativa tem se pela apresentação de projetos que buscam fortalecer a rede de proteção às vítimas de violência e promover a equidade de gênero.
Por que essa lei é importante?
- Protege mulheres e vítimas de crimes sexuais;
- Garante mais segurança e respeito no serviço público;
- Combate a impunidade e promove uma cultura de paz;
- Fortalece o compromisso do Estado com os direitos humanos.
“Essa é uma vitória de todas as mulheres acreanas. Não podemos permitir que agressores ocupem cargos públicos, representando um Estado que deve proteger suas vítimas, ressaltou
Com a sanção da Lei nº 4.577/2025, o Acre se junta a outros estados que adotaram medidas semelhantes, reforçando o combate à violência de gênero e demonstrando que a administração pública deve ser um ambiente seguro e livre de agressores.
Essa lei é um recado claro: o Acre não tolerará a violência contra mulheres e crianças” Afirmou Dra. Michelle Melo.
A deputada reafirmou que continuará lutando por mais avanços na proteção das vítimas e pela criação de novas políticas públicas que garantam direitos e segurança para toda a população acreana.
